Seminário sobre violência doméstica e familiar encerra 22° Encontro da Mulher de Parauapebas

Como parte do 22° Encontro da Mulher de Parauapebas, será realizado o I Seminário de “Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher”.  O evento ocorrerá nos dias 29 e 30 de março, no auditório da Câmara Municipal, a partir das 9h.
O objetivo do Seminário é promover conhecimento para a implementação de políticas públicas de proteção integral à mulher. Além disso, pretendem-se discutir os dispositivos da Lei Maria da Penha, sua eficácia e inovações em sua interpretação pelo Supremo Tribunal Federal.
O evento é voltado para representantes de entidades de defesa do direito da mulher, operadores do direito, estudantes e autoridades públicas e profissionais que direta ou indiretamente atendem mulheres em situação de violência.
As inscrições para o Seminário serão realizadas no dia 29 de março de 2011, a partir das 8h, na Câmara Municipal de Parauapebas. Os participantes receberão ao final do evento um certificado.

Parcerias
O evento é resultado de uma parceria da Secretaria Municipal Mulher (Semmu) com o Tribunal de Justiça do Estado do Pará, através do Fórum da Comarca de Parauapebas, e a AMEPA – Associação dos Magistrados do Estado do Pará
Alterações na Lei 11.340/2006
A alteração mais recente da Lei 11.340 consiste na nova interpretação dada pelo STF à Lei Maria da Penha. A Ação Penal que antes era Pública, Condicionada à representação, passou a ser Ação Penal Pública Incondicionada.  Isto significa dizer que independentemente da vontade de agir da vítima, o Ministério Público passou a ter a prerrogativa de atuar.