Sancionada em julho pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a norma, porém, não deverá ter efeitos práticos imediatos, devido a uma série de cortes - principalmente relacionadas a cotas raciais - durante os sete anos de tramitação no Congresso.
O principal ganho para a população é a previsão de que o governo possa adotar ações afirmativas, ou seja, políticas compensatórias. Isso inclui, por exemplo, incentivo e facilidades para a inclusão de comunidades negras em programas específicos de saúde, educação, cultura, esporte,
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